O Seguro Garantia Judicial passou a ser efetivamente regulamentado como modalidade de garantia apta a substituir as cauções e/ou depósitos efetuados junto ao Poder Judiciário, e a garantir as obrigações pecuniárias que possam ser imputadas à empresa Tomadora, em face de uma ação judicial.

Apesar de se tratar de uma modalidade relativamente nova, o Seguro Garantia Judicial tem sido amplamente aceito na esfera judicial, seja como nova caução ou em substituição de garantias já fornecidas. 

Em processos judiciais há dois valores, aparentemente contraditórios, um é o direito do credor de ter crédito liquido e certo, como prevê o principio da responsabilidade patrimonial e o outro é o direito por parte do devedor, de onerar o menos possível a execução que recaia sobre seu patrimônio (principio da menor onerosidade).

A melhor forma de se alcançar este equilíbrio é através do Seguro Garantia Judicial, já que a Seguradora, após avaliação de crédito, se tornará fiadora frente ao devedor, garantindo ao credor o recebimento do valor devido, caso o Tomador (devedor) não venha a paga-lo.

Já para o Tomador (devedor), essa alternativa possibilita sua defesa, sem que haja descapitalização imediata da sua empresa.  


Estrutura Básica 

Tomador
Empresa supostamente devedora, que passará por uma avaliação técnica, onde será concedido limite de crédito para contratações de apólices. É a pessoa jurídica garantidora de suas obrigações e responsável pelo pagamento prêmio.

Segurado
Potencial credor, autor do processo.
 
Garantidor
Seguradora, empresa devidamente autorizada pela Susep a emitir apólices para garantir as obrigações de um tomador nos processos judiciais.
Para garantir a autenticidade das transações, a Susep através da Circular 326 de 2006, determina que as Seguradoras informem em suas apólices, o número de registro para consulta em seu site.

Para consultar a autenticida das apólices de seguro garantia, clique aqui.


Principais Benefícios 

  • Não onera o balanço;
  • Permite a defesa sem a necessidade de descapitalização imediata da empresa;
  • Oferece taxas mais atrativas do que a Fiança Bancária;
  • O processo de emissão é rápido e a apólice é digital;
  • Devolução de prêmio pro-rata, se a garantia for liberada antes do vencimento da apólice.

O Seguro Garantia Judicial pode ser utilizado para:

Garantia de ações trabalhistas
Em linhas gerais, este seguro garante o pagamento de valores que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais trabalhistas, não havendo a necessidade do depósito em juízo por parte da empresa assegurada.

O seguro Garantia Judicial Trabalhista pode ser utilizado em qualquer processo judicial  trabalhista, tanto para o oferecimento do seguro como uma nova opção de garantia ao processo, quanto em casos de substituição de garantias já existentes, sejam na fase de embargos a execução ou impugnação de cálculos trabalhistas.

Essa modalidade pode ser contratada por empresas de qualquer atividade ou porte, basta que seja feita uma avaliação prévia de crédito.


Depósito Recursal
A partir da Reforma Trabalhista em vigor em 11/11/2017 é possível substituir o depósito em dinheiro, seja ele Depósito Recursal Ordinário, Depósito Recursal de Revista, Agravo de Instrumento, Embargos no TST ou Recurso Extraordinário, por apólice de seguro garantia.Com custo acessível, simplicidade e agilidade na contratação, essa se tornou a melhor forma de recorrer de processos judiciais trabalhistas.

Garantia de execuções fiscais da União, Estados e/ou Municipios
Substitui o Depósito Judicial, garantindo o pagamento do valor da condenação (ou do valor fixado através de acordo), durante o andamento do processo judicial. Garantia de parcelamento administrativo fiscal garante o pagamento do saldo devedor remanescente da rescisão do parcelamento administrativo de créditos fiscais, assumido pelo tomador junto à administração pública.

Garantia administrativa de créditos tributários
Atesta a veracidade dos créditos tributários informados pelo tomador no DCA - Demonstrativo de Créditos Acumulados - em processos administrativos no âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Usado para liberar os referidos créditos e ainda para cobrir a permanência do tomador em regimes especiais de tributação.


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Estes são os 7 motivos para substituir depósitos judiciais por Seguro Garantia:


1) Não atrapalha o fluxo de Caixa da empresa.

2) A contratação é rápida e fácil. 

3) A análise de crédito pode ser feita em apenas um click.

3) A emissão é on line com certificação digital.

4) Seguro Garantia foi incluido na reforma trabalhista, portanto não há questionamentos sobre sua aceitação.

5) O custo é muito acessível. 

6) Elimina burocracias.

7) O dinheiro que seria utilizado para recorrer de uma sentença, pode ser utilizado para outro objetivo.

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